Nova Lei de Estrangeiros: Regulação ou Exclusão Legalizada?

 “Nenhum de nós é apenas de um lugar; somos todos feitos de encontros.”

— Amin Maalouf

Ambiente sonoro proposto enquanto lê:

1. “Cantiga da Emigração”, de José Afonso

Esta canção é um lamento coletivo, uma evocação da dor, da distância e da resistência daqueles que deixaram Portugal em busca de melhores condições de vida. Ao escutá-la, lembramo-nos de que já fomos nós os que partiram, os que dependeram da compaixão alheia, os que sentiram na pele a solidão do exílio. É uma memória que nos obriga à empatia.

https://www.youtube.com/watch?v=i5YkO1TY9xA

2. “Va, pensiero” – Coro dos Escravos Hebreus, da ópera Nabucco de Giuseppe Verdi
Escolher esta peça não é uma coincidência estética, mas uma opção simbólica: representa o grito silencioso de um povo escravizado, arrancado da sua terra e privado da liberdade. Como os imigrantes que hoje enfrentam leis que os segregam, também os escravos hebreus sonhavam com um lar digno, com justiça e pertença. Esta música é uma ponte emocional entre o passado e o presente.

https://www.youtube.com/watch?v=MBYmhYxEvUM&t=3s

O que está em causa?

 A nova Lei de Estrangeiros, que o PSD e o Chega se preparam para aprovar, introduz medidas que ultrapassam a fronteira da regulação sensata e caem no terreno da exclusão legalizada. Ainda que o discurso oficial defenda a “ordem e a exigência”, na prática, os direitos fundamentais de milhares de pessoas estão a ser colocados em causa.

Reagrupamento familiar: legal mas quase impossível

A nova lei mantém como regra dois anos de residência legal para que um imigrante possa pedir o reagrupamento familiar. Contudo, permite agora que esse pedido possa ser feito mais cedo, desde que se verifiquem cumulativamente duas condições:

1. O imigrante prove que viveu com o cônjuge pelo menos um ano antes de entrar em Portugal;
2. Demonstre que a união foi celebrada de forma livre e em conformidade com a lei portuguesa, excluindo casamentos com menores ou situações de poligamia.

Uma excepção é aberta apenas nos casos em que o cônjuge tenha a cargo um menor ou uma pessoa considerada incapaz.
Além disso, o requerente terá de provar que:

• Possui alojamento próprio ou arrendado, considerado normal para uma família na região onde reside;
• Dispõe de meios de subsistência suficientes para sustentar toda a família, sem recorrer a apoios sociais.

Estas exigências, num contexto de habitação inacessível e precariedade laboral, tornam o reagrupamento familiar um direito teórico, mas inatingível para a maioria.

Dupla moral: vistos para uns, barreiras para outros 

O Governo declarou o fim daquilo a que chamou o visto de trabalho “do vai e logo se vê”, restringindo-o apenas a situações de trabalho altamente qualificado. Simultaneamente, limitou o acesso à residência automática ao abrigo da CPLP apenas a quem entra com visto consular de residência, excluindo quem entrou com visto de turismo ou isenção de visto. No entanto, os titulares de vistos gold, cartão azul da UE ou autorizações para actividades altamente qualificadas continuam a beneficiar de isenções e facilidades. Cria-se assim uma imigração de primeira e de segunda categoria, onde o capital é privilegiado e o trabalho penalizado.

A exclusão em nome dos "5 anos de descontos"

Apesar de ainda não constar de forma clara no texto legal, tem-se tornado frequente, nos discursos políticos e nas medidas propostas, a ideia de que só deverá aceder a apoios sociais quem tiver pelo menos cinco anos de descontos para a Segurança Social.

Se este princípio for institucionalizado, significará que:

• Uma mãe imigrante poderá não ter acesso à licença de maternidade;

• Um trabalhador ferido poderá não receber qualquer compensação por acidente de trabalho;

• Um estudante poderá perder o apoio da ação social escolar, mesmo estando legalmente residente.

Isto é mais do que um problema jurídico: é uma erosão silenciosa da ideia de Estado Social.

Contra o mito do "peso económico"

Afirma-se repetidamente que os imigrantes “vivem às custas do Estado”. Os números dizem o contrário:

• Em 2024, os imigrantes contribuíram com 3.645 milhões de euros para a Segurança Social;

• Receberam apenas 687 milhões em prestações;

• Geraram um saldo positivo de quase 3 mil milhões de euros;

• Sem estas contribuições, o sistema teria uma quebra de 12,43% das suas receitas, exigindo aumentos nas contribuições dos portugueses.

Os imigrantes não são um fardo — são um suporte do sistema.

Identidade e medo: uma construção política
O sociólogo Hein de Haas, no livro Como Funciona Realmente a Migração, desmonta os mitos do discurso anti-imigração:

• “A identidade nacional não é um bloco de pedra.”
• “Os migrantes não são uma ameaça, mas parte ativa das comunidades.”
• “O medo da imigração é frequentemente fabricado politicamente.”

Estamos a debater políticas de imigração ou a projetar medos antigos sobre o futuro?

Conclusão

“Defender a dignidade do homem é mais do que um direito — é um dever.”
— Sophia de Mello Breyner Andresen

Hoje, esse dever é nosso.

Portugal não se enfraquece por acolher — fortalece-se. A nossa Constituição não distingue entre pessoas ricas e pobres, nem entre quem chegou antes ou depois. Distinguimos sim, entre sociedades justas e injustas. Entre a decência e o medo.

Nenhum ser humano é ilegal. Nenhuma família deve ser separada por preconceito ou burocracia. Nenhuma criança é descartável.

Manuela Ralha