Direitos que Não se Negoceiam: Portugal, Imigração e a Dignidade Humana

Portugal conhece bem o que significa partir em busca de uma vida melhor. Durante décadas fomos um país de emigrantes, espalhados por todos os continentes, muitas vezes a trabalhar sem contrato ou visto, dependentes da solidariedade das comunidades que nos acolheram. Essa memória obriga-nos a olhar com honestidade para a questão da imigração que hoje nos atravessa.

Nos últimos anos tem ganho força a ideia de que as crianças nascidas em território português, filhas de pais em situação irregular, “beneficiam de apoios para os quais nunca descontaram”. A frase, sedutora pela simplicidade, ignora princípios elementares de direito e de humanidade.

A Constituição da República Portuguesa é clara: todas as crianças têm direito a cuidados de saúde, educação e proteção social, sem discriminação. O artigo 69.º não deixa margem para dúvida. E a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal, reforça que nenhuma criança pode ser punida pela situação administrativa dos seus pais. Estes direitos não se compram com descontos, são universais.

Argumenta-se que em outros países da União Europeia as regras são mais duras. A realidade é diferente: todos os Estados-Membros, da França à Alemanha, estão vinculados à Carta dos Direitos Fundamentais da UE e à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, garantindo cuidados básicos a menores, mesmo quando os progenitores não têm residência regular. As diferenças residem nos modelos de atribuição de nacionalidade ou de residência, não na proteção da infância.

Importa também desmontar o mito do “peso económico”. Estudos do Observatório das Migrações e do Banco de Portugal demonstram que os imigrantes em situação regular contribuem mais para a Segurança Social do que recebem em prestações. Mesmo aqueles que permanecem por períodos mais curtos pagam IVA, rendas, transportes, deixando riqueza no território. Numa sociedade que envelhece e perde população ativa, a imigração é parte da solução para garantir pensões e serviços públicos, não o contrário.

A atribuição de nacionalidade, tantas vezes descrita como automática, é igualmente regulada. Para que uma criança nascida em Portugal seja portuguesa é necessário que, em regra, um dos pais resida legalmente no país há pelo menos um ano, ou que a própria criança aqui viva e estude. Falar de “passaportes fáceis” é desconhecer a lei.

Mais preocupante do que as imprecisões jurídicas é o discurso que normaliza a exclusão. As redes sociais amplificam o ressentimento, transformando diferenças em ameaças e escondendo a verdade atrás de slogans. Quando se afirma que “dar direitos a uns torna miserável a vida de outros”, esquece-se que os direitos humanos não são um bolo que se divide em fatias finitas; quanto mais se alarga a dignidade, mais sólida se torna a comunidade.

Portugal não se diminui por integrar; fortalece-se. O que enfraquece uma pátria é o medo, o fechamento, a recusa de ver no outro um ser humano com igual dignidade. É isso que a nossa Constituição protege.

Como escreveu Sophia de Mello Breyner, “defender a dignidade do homem é mais do que um direito; é um dever”. Cabe-nos, portanto, cumprir esse dever — com regras, certamente, mas também com a coragem de não abdicar daquilo que nos torna verdadeiramente civilizados: a convicção de que nenhum ser humano é ilegal.

Manuela Ralha