Acerca do Relatório “Reformar as Pensões em Portugal — Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo: Um Contrato entre Gerações”

 A Segurança Social não é uma conta bancária

Sempre que se fala da sustentabilidade da Segurança Social, regressa a mesma narrativa: vivemos mais anos, nascem menos crianças, o sistema não conseguirá suportar as pensões e cada pessoa deverá começar a preparar, individualmente e o mais cedo possível, a sua velhice.

Os desafios existem e seria irresponsável negá-los. Portugal é um país envelhecido. Em 2025, o índice de envelhecimento atingiu 188,8 pessoas idosas por cada 100 jovens e as projeções do Instituto Nacional de Estatística apontam para a continuação do envelhecimento populacional nas próximas décadas. Instituto Nacional de Estatística.

O relatório “Reformar as Pensões em Portugal — Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo: Um Contrato entre Gerações”, apresentado pelo grupo de trabalho coordenado por Jorge Bravo, coloca por isso questões que devem ser discutidas com seriedade: a sustentabilidade financeira das pensões, a relação entre a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações, a adequação das pensões, a transparência do sistema, as desigualdades entre carreiras contributivas e a proteção das gerações futuras.

Mas reconhecer os problemas não nos obriga a aceitar todas as leituras, muito menos a permitir que a palavra “sustentabilidade” seja utilizada para transferir, gradual e silenciosamente, uma responsabilidade coletiva para cada pessoa e para cada família.

A alegada “ilusão” dos excedentes

A afirmação que mais se destacou nas notícias foi a de que os excedentes da Segurança Social constituem uma “ilusão”.

Segundo o grupo de trabalho, se analisarmos em conjunto o sistema previdencial da Segurança Social e o regime de proteção social convergente da Caixa Geral de Aposentações e corrigirmos determinados efeitos de classificação contabilística, o saldo de 2025 deixaria de ser positivo e passaria a apresentar um défice de cerca de 1.944 milhões de euros.

Este cálculo deve ser conhecido e discutido. Mas não significa que as contas oficiais da Segurança Social sejam falsas.

De acordo com o Conselho das Finanças Públicas, a Segurança Social registou em 2025 um excedente de 6.657 milhões de euros, excluindo as operações relativas ao Fundo Social Europeu e ao Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas. A receita efetiva aumentou 8,4% relativamente a 2024. Conselho das Finanças Públicas.

Em junho de 2025, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, a reserva destinada a responder a desequilíbrios futuros do sistema previdencial, tinha mais de 40 mil milhões de euros sob gestão. Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.

Estes números são reais. Não desaparecem porque o grupo de trabalho propõe um perímetro de análise diferente.

Os excedentes da Segurança Social são saldos apurados segundo as regras e o perímetro orçamental em vigor. O grupo coordenado por Jorge Bravo propõe uma leitura consolidada, agregando o sistema previdencial à CGA e corrigindo certos fluxos. Essa leitura pode ser útil para avaliar o esforço financeiro global do Estado com as pensões públicas, mas não deve ser confundida com o saldo próprio da Segurança Social.

Dizer simplesmente que “a Segurança Social tem um défice de 1.944 milhões de euros” é, portanto, impreciso. Esse valor resulta de uma análise conjunta e ajustada dos dois regimes, não das contas isoladas da Segurança Social.

A herança da Caixa Geral de Aposentações

A Caixa Geral de Aposentações foi encerrada à entrada de novos subscritores a partir de 1 de janeiro de 2006. Desde então, os novos trabalhadores da Administração Pública passaram a descontar para o regime geral da Segurança Social, enquanto as pensões dos antigos subscritores continuaram a ser pagas pela CGA.

A consequência era previsível: a CGA foi perdendo contribuintes, mas continuou a pagar as pensões constituídas no âmbito do regime. O relatório estima que haverá despesa da CGA até 2110 e que o valor anual das pensões poderá atingir um máximo próximo dos 20 mil milhões de euros entre 2045 e 2050. RTP.

Esta responsabilidade tem de ser considerada nas contas públicas. Mas não pode ser apresentada como uma falha provocada pelos pensionistas ou pelos trabalhadores que descontaram para a CGA.

Essas pessoas cumpriram a sua parte do contrato. Trabalharam, descontaram e adquiriram direitos. O financiamento das respetivas pensões através do Orçamento do Estado não constitui um favor nem uma despesa ilegítima. É o cumprimento de uma responsabilidade assumida pelo próprio Estado.

Também não significa, por si só, que o Estado Social tenha falhado. Os sistemas de proteção social não existem para obter lucro ou acumular permanentemente excedentes. Existem para proteger as pessoas, sendo financiados por contribuições e, quando necessário, por outras receitas públicas.

O direito à Segurança Social

A Segurança Social não é apenas um mecanismo financeiro. É um direito constitucional.

O artigo 63.º da Constituição estabelece que todos têm direito à Segurança Social e que incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema unificado e descentralizado. Determina também que esse sistema deve proteger os cidadãos na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez, na orfandade, no desemprego e nas restantes situações de falta ou diminuição dos meios de subsistência ou da capacidade para o trabalho. Constituição da República Portuguesa.

O Estado não está obrigado a garantir que todas as pensões sejam financiadas exclusivamente pelas contribuições cobradas num determinado ano. Está obrigado a assegurar o direito à proteção social.

Por isso, uma transferência do Orçamento do Estado para financiar pensões não é necessariamente um sinal de falência. Pode ser a concretização da responsabilidade redistributiva do Estado, sobretudo quando existem decisões políticas anteriores que alteraram a distribuição dos contribuintes e das responsabilidades entre regimes.

A demografia não explica tudo

O envelhecimento da população condiciona a sustentabilidade do sistema, mas não determina sozinho o seu futuro.

As receitas da Segurança Social dependem também do número de pessoas empregadas, do valor dos salários, da produtividade, da participação no mercado de trabalho, da estabilidade das carreiras profissionais, da imigração, do trabalho não declarado, da evasão contributiva e da capacidade do Estado para cobrar as contribuições devidas.

Um país pode ter mais pessoas em idade ativa e, ainda assim, fragilizar a Segurança Social se lhes oferecer salários baixos, contratos precários, falsos recibos verdes e carreiras contributivas interrompidas.

O próprio grupo de trabalho reconhece que os excedentes recentes foram favorecidos pelo crescimento do emprego e dos salários e pelos fluxos migratórios, para além da entrada no regime geral dos trabalhadores da Administração Pública admitidos desde 2006.

Quem trabalha e desconta em Portugal contribui para financiar as pensões atuais e adquire direitos para o futuro, independentemente do país onde nasceu. A imigração não resolve, por si só, o problema demográfico, mas tem contribuído para alargar a base contributiva. Ignorar esse contributo enquanto se apresenta o envelhecimento como uma inevitabilidade financeira seria uma leitura incompleta.

Salários baixos produzem contribuições baixas e, mais tarde, pensões baixas. A sustentabilidade da Segurança Social começa, por isso, muito antes da idade da reforma. Começa na qualidade do emprego e na distribuição da riqueza produzida.

O risco da individualização

O relatório não propõe a privatização da Segurança Social e afirma expressamente que os regimes complementares devem ser voluntários. Esta distinção deve ser reconhecida.

Entre as propostas apresentadas encontram-se planos profissionais de pensões com inscrição automática e possibilidade de renúncia, contas de poupança-reforma para crianças e jovens, instrumentos de poupança através de dívida pública, mecanismos associados ao consumo e soluções que permitam utilizar património imobiliário para obter rendimento na velhice.

Alguns destes instrumentos podem ser úteis como complemento. O problema surge se o desenvolvimento da poupança individual começar a substituir, na prática, o compromisso político com pensões públicas suficientes.

Complementar o sistema público é uma escolha legítima. Tornar essa complementaridade necessária para ter uma velhice digna seria uma forma de transferir o risco do Estado e da comunidade para cada pessoa.

O plano profissional de adesão automática poderá envolver uma taxa contributiva total situada entre 8% e 12%, repartida entre trabalhador, empregador e Estado. Mesmo sendo voluntário e repartido, este esforço não pesa da mesma maneira sobre todos. Diário de Notícias.

Quem recebe um salário elevado consegue poupar sem comprometer as necessidades essenciais. Quem conta os euros para pagar a habitação, a alimentação, a energia, os medicamentos ou a educação dos filhos não precisa de receber uma lição de poupança. Precisa de um rendimento que lhe permita poupar.

Quando um mecanismo complementar beneficia quem possui maior capacidade financeira, pode reproduzir na velhice as desigualdades acumuladas durante a vida ativa. Se receber benefícios fiscais ou contribuições públicas, deve ser cuidadosamente desenhado para não canalizar mais apoio do Estado para quem já consegue poupar mais.

Poupar desde a infância?

O programa denominado “Grão a Grão” prevê a criação de contas individuais de poupança para crianças e jovens, com inscrição automática, uma contribuição pública mensal indicativa entre 5 e 20 euros e a possibilidade de reforços familiares.

A intenção declarada é iniciar cedo a constituição de património previdencial e reduzir desigualdades. Mas a capacidade das famílias para reforçar essas contas será inevitavelmente diferente. As crianças de famílias com maiores rendimentos poderão acumular muito mais do que as restantes.

Mais discutível ainda é admitir que o abono de família possa ser transferido, total ou parcialmente, para essas contas.

O abono de família existe para ajudar a responder às necessidades presentes das crianças. Uma família de baixos rendimentos não deveria ser colocada perante a escolha entre utilizar hoje essa prestação na alimentação, na educação ou na saúde da criança e guardá-la para uma reforma a receber muitas décadas depois.

Uma medida que pretende reduzir desigualdades à nascença pode, se não for cuidadosamente corrigida, prolongá-las até à velhice.

A casa como última proteção

O relatório admite igualmente mecanismos através dos quais as pessoas idosas poderiam utilizar o património imobiliário para obter rendimento, incluindo modalidades próximas das hipotecas inversas.

Estas soluções podem corresponder à vontade de algumas pessoas e não devem ser proibidas. Mas também não podem tornar-se uma resposta estrutural para a insuficiência das pensões.

Depois de uma vida de trabalho, não deveria ser necessário consumir ou transferir o único património familiar para obter um rendimento suficiente para viver. Além disso, muitas pessoas não possuem casa própria ou vivem em imóveis de reduzido valor. Uma política assente no património imobiliário deixaria precisamente essas pessoas sem resposta.

Reconhecer o que o relatório tem de positivo

Uma crítica séria não deve ignorar as propostas que merecem reflexão.

O relatório defende maior transparência sobre as carreiras contributivas, regras mais claras para a utilização do Fundo de Estabilização, a atualização de todas as pensões pelo menos em função da inflação, uma garantia integrada de rendimentos na velhice e formas mais flexíveis de transição entre a vida ativa e a reforma.

Propõe também uma reforma parcial que permita acumular, em determinadas condições, trabalho e uma parte da pensão. Estas medidas podem contribuir para tornar o sistema mais compreensível, previsível e adequado às diferentes trajetórias profissionais.

A atualização das pensões em função da inflação protege o seu valor real. A clarificação das regras do Fundo de Estabilização reforça a confiança. Uma garantia mínima para a velhice pode melhorar a proteção de quem teve carreiras contributivas mais frágeis.

Nenhuma destas ideias deve ser rejeitada apenas porque consta de um relatório encomendado por um Governo com o qual politicamente podemos discordar. Mas devem ser avaliadas segundo critérios de justiça, suficiência e universalidade.

Trabalhar durante mais tempo não pode ser a resposta para todos

O incentivo à permanência na vida ativa também não pode ser apresentado como uma solução universal.

As carreiras profissionais não são iguais. Não é igual trabalhar durante décadas numa atividade fisicamente exigente ou numa profissão que permite continuar a ser exercida com menor desgaste. Não é igual chegar aos 60 anos com saúde ou viver com doença crónica, incapacidade, desgaste físico ou responsabilidades permanentes de cuidado.

Também não é razoável exigir a permanência no mercado de trabalho a quem perdeu o emprego numa idade em que as oportunidades de contratação são muito reduzidas.

A possibilidade de trabalhar durante mais tempo pode ser positiva para quem o deseja e tem condições para o fazer. Transformá-la numa necessidade económica, porque a pensão não permite viver, é uma realidade completamente diferente.

Os regimes de reforma antecipada devem ser avaliados com rigor, mas precisam de preservar respostas para o desemprego de longa duração, as carreiras muito longas, as profissões desgastantes, a doença, a incapacidade e outras situações socialmente justificadas.

Um verdadeiro contrato entre gerações

Um contrato entre gerações não pode assentar na ideia de que os mais velhos constituem um encargo para os mais novos.

Os pensionistas de hoje pagaram as pensões das gerações anteriores. Financiaram, através dos seus impostos e contribuições, escolas, hospitais, infraestruturas e serviços públicos. Muitos continuam a apoiar filhos e netos em períodos de desemprego, precariedade ou dificuldade no acesso à habitação.

Os trabalhadores de hoje não estão apenas a pagar as pensões dos mais velhos. Estão a construir os seus próprios direitos e a participar numa cadeia de solidariedade que atravessa o tempo.

A sustentabilidade não se constrói colocando uma geração contra outra. Constrói-se repartindo com justiça as responsabilidades entre trabalhadores, empregadores, Estado e diferentes formas de rendimento e de riqueza.

Reformar para proteger

Defender o Estado Social não significa recusar reformas. Significa perguntar quem suporta os seus custos, quem beneficia das soluções e que sociedade queremos construir.

O sistema deve adaptar-se ao envelhecimento, às novas formas de trabalho e às transformações tecnológicas. Mas essa adaptação não pode limitar-se a prolongar as carreiras, reduzir direitos ou incentivar produtos individuais de poupança.

Se uma parte crescente da riqueza é produzida através da automação, da tecnologia, do capital e de modelos empresariais que utilizam proporcionalmente menos trabalho, então também precisamos de discutir se o financiamento da proteção social pode continuar tão dependente dos salários.

É necessário diversificar as fontes de financiamento sem destruir a relação contributiva que sustenta o sistema. É necessário combater o trabalho não declarado e a evasão contributiva, promover emprego estável, aumentar salários, melhorar a produtividade, integrar quem escolhe viver e trabalhar em Portugal e proteger as carreiras interrompidas pela doença, pelo desemprego, pela deficiência ou pelo cuidado prestado a outras pessoas.

Precisamos igualmente de contas transparentes. A Segurança Social e a CGA devem ser analisadas de forma articulada, mas os seus saldos, responsabilidades e fontes de financiamento devem permanecer claramente identificados. A transparência não se alcança substituindo uma leitura parcial por outra igualmente apresentada como única.

A Segurança Social não é uma conta bancária. Não existe apenas para acumular excedentes, nem pode ser avaliada como se fosse um produto financeiro.

É uma das construções fundamentais da democracia portuguesa. Protege-nos na velhice, mas também na doença, no desemprego, na parentalidade, na incapacidade e em tantas circunstâncias em que a vida deixa de caber nos cálculos individuais.

Devemos perguntar quanto custa garantir essa proteção. Mas devemos perguntar também quanto custariam a pobreza, a desigualdade e o abandono se deixássemos de a garantir.

A sustentabilidade de um sistema público mede-se pelas suas contas. A justiça de um Estado Social mede-se pela capacidade de não deixar ninguém sozinho quando mais precisa.

Precisamos das duas.

© Manuela Ralha, 2026